Resolução Nº 282/08, Do Contran

RESOLUÇÃO Nº 282, DE 26 DE JUNHO DE 2008

Estabelece critérios para a regularização da

numeração de motores dos veículos

registrados ou a serem registrados no País.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das

atribuições conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que

institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio

de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando o disposto no art. 124, inciso V, e art. 125, da Lei nº 9.503, de

23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, bem como o

disposto nos arts. 311 e 311A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que

institui o Código Penal Brasileiro;

Considerando a necessidade de se estabelecer padrões de procedimentos para

a atividade de registro de veículos no País, no que concerne à numeração de motor;

Considerando o contido nos Processo nºs 80001.032373/2007-53,

80001.032372/2007-17 e 80001.020631/2007-59, resolve:

 

Capítulo I

 

Das Vistorias

Art. 1º Na realização das vistorias de regularização e transferência em

veículos previstos na Resolução nº 05/98, os órgãos de trânsito, ou empresas pelo

DENATRAN credenciadas deverão coletar por meio óptico a numeração do chassi, do

motor e da parte traseira do veículo com a numeração da placa de identificação legível e

comparar com as numerações e restrições nas seguintes bases:

I – o cadastro informatizado do veículo na BIN/RENAVAM;

II – o cadastro informatizado do veículo em campo próprio da Base Estadual

ou no campo das “observações” do CRV/CRLV;

III – na documentação física existente nos órgãos executivos de trânsito dos

Estados e do Distrito Federal.

§ 1º caberá ao denatran definir os critérios mínimos para habilitação e

credenciamento de empresas capacitadas para a realização das vistorias.

§ 2º As empresas credenciadas deverão comprovar sua atuação exclusiva no

mercado de vistorias, mediante certidão emitida pelo órgão competente e cópia do

contrato ou estatuto social vigente.

§ 3º Caso a vistoria seja realizada por empresa credenciada, devera vir

acompanhada da consulta à BIN/RENAVAM contendo necessariamente a informação

cadastrada referente ao chassi e motor do veículo para confronto da informação

coletada com a registrada na base conforme inciso I.

§ 4º em vistoria de veículos usados, cuja numeração de motor seja de difícil

visualização, conforme cadastro de motores mantido pelo DENATRAN, deverá ser

realizada a desmontagem dos componentes para a coleta por meio ótico (fotografia).

§ 5º Para os veículos contemplados no parágrafo 4º acima, que já tenham

passado pelo processo de desmontagem e que os motores estejam regularizados, será

necessária a gravação em baixo relevo, por empresa credenciada, de uma segunda

numeração com os mesmos caracteres da numeração original no bloco do motor,

visando facilitar os decalques em futuras vistorias para fins de fiscalização e ou

transferências. Os veículos que apresentarem a numeração adicional deverão conter esta

informação no Registro Nacional de Motores – RENAMO, conforme previsto no art. 12

desta Resolução.

§ 6o A Regularização dos motores que apresentarem divergência nas

vistorias da numeração coletada com a registrada na BIN/RENAVAM e de procedência

comprovada, se dará atualizando a informação nas bases estaduais e do Distrito Federal

e no Registro Nacional de Motores – RENAMO, conforme previsto no art. 12 desta

Resolução, mantendo o histórico do veículo desde a primeira numeração de motor

registrada no licenciamento e todas as atualizações de trocas ou regravações de motores

previstas nesta resolução.

§ 7o As empresas já credenciadas pelos DETRANS poderão continuar a

exercer as atividades previstas neste artigo até 180 dias (cento e oitenta) dias da data de

publicação desta Resolução, após o que as atividades serão restritas ao DETRANS e às

empresas credenciadas pelo DENATRAN

 

Capítulo II

 

Da Regularização das Alterações de Motores Anteriores à Resolução

Artigo 2º Os proprietários dos veículos que tiveram seus motores

substituídos até a publicação desta Resolução, que não tenham restrições de origem de

furto/roubo/adulteração da numeração do bloco e/ou busca e apreensão ou restrições

judiciais, administrativas ou tributárias, e que não estejam inseridos nos casos previstos

nos artigos 4o, 5o, 6o, 7o e 9o desta resolução, deverão providenciar a sua regularização

junto aos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal dentro do prazo de 1 (um)

ano, a contar da data de publicação desta Resolução ou por ocasião da vistoria do

veículo, sendo que a regularização será realizada após a comprovação da situação do

veículo mediante a vistoria acima descrita.

 

Capítulo III

 

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem

Art. 3º Os veículos que tiverem seus motores substituídos após a publicação

desta Resolução, deverão ser apresentados ao órgão executivo de trânsito para

regularização da nova numeração identificadora dentro de sessenta dias, contados a

partir:

I – da emissão da nota fiscal da instalação do motor ou bloco, novo ou

usado;

II – da data constante em declaração da empresa frotista que mantém estoque

de motores de reposição, contendo informação de que efetuou a devida substituição do

motor.

§ 1º Independentemente dos documentos citados nos incisos I e II deste

artigo, deverá ser apresentada ao órgão executivo de trânsito a nota fiscal do motor

instalado no veículo, para fins de sua regularização cadastral.

§ 2º Os agentes de fiscalização deverão verificar o cadastro do veículo junto

à Unidade da Federação onde o mesmo se encontra registrado.

§ 3º Nos casos de motores ou blocos novos os proprietários deverão solicitar,

após a realização da vistoria, a gravação da numeração no motor dentro dos critérios

estabelecidos no art.10 desta Resolução.

 

Capítulo IV

Da Regularização de Motores sem Numeração de Origem

Art. 4º A regularização do registro de veículos que apresentam motor sem

numeração de origem se dará gravando, no bloco do motor, numeração fornecida pelos

órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme artigo 10, via

sistema informatizado e, então, registrada a numeração, atendido um dos seguintes

requisitos:

I – tratando-se de veículo com motor novo ou motor usado com bloco novo,

após apresentação da pertinente nota fiscal original;

II – tratando-se de veículo com motor usado ou recondicionado, cuja

numeração foi gravada em plaqueta, a qual tenha sido removida, após a comprovação da

procedência, através de nota fiscal original de venda ou mediante declaração do

proprietário constante do registro da procedência lícita do motor, conforme modelo

constante do Anexo desta Resolução.

III – Os motores usados, recondicionados e remanufaturados não poderão ter

sua numeração original alterada ou removida.

§ 1º A nota fiscal deverá discriminar as características do motor (marca e

número de cilindros).

§ 2º Em qualquer outra hipótese que não a prevista neste artigo, a autoridade

de trânsito deverá encaminhar o veículo à Delegacia de Polícia especializada para

exames e procedimentos legais.

 

Capítulo V

 

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem – Sem registro na Base

ou com Duplicidade de Registro

Art. 5º A regularização do registro de veículos que apresentam motor com a

numeração de acordo com o padrão do fabricante, porém não constando no cadastro ou

sendo divergente deste ou em duplicidade, se dará registrando a numeração do motor

apresentado, atendido um dos seguintes requisitos:

I – confirmação da originalidade da montagem do motor no veículo, através

de documento do fabricante ou da montadora, desde que não existam outros veículos, da

mesma marca registrados com o mesmo número de motor;

II – informação do fabricante ou montadora da existência de mais de um

motor originalmente produzido com essa numeração;

III – comprovação da procedência do motor ou bloco, novo ou usado,

através de nota fiscal original de venda ou mediante declaração do proprietário

constante no registro responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência lícita

do motor, conforme modelo constante do Anexo desta Resolução, caso não seja

confirmada a originalidade referida no inciso I e a numeração não estiver vinculada a

outro veículo;

IV – comprovação da procedência do motor, ou bloco novo ou usado,

mediante nota fiscal original de venda ou de comprovante de compra e venda do mesmo

pelo proprietário do veículo que possui o número de motor registrado, ou declaração

emitida pelo proprietário responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência

lícita do motor, conforme modelo anexo desta Resolução, caso a numeração esteja

vinculada apenas a um outro veículo.

V – na hipótese prevista no inciso IV, os veículos que possuírem o mesmo

número de motor em duplicidade terão incluídos em seus cadastros uma restrição

devido à duplicidade, de forma a bloqueá-lo até a regularização.

§1o Para os casos previstos no caput deste artigo, fica facultado aos órgãos

executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aceitar a gravação tratada no

art. 10, em local de fácil visualização do motor, registrando esta nova gravação nos

cadastros estaduais, com exceção ao disposto no inciso IV onde a gravação será

obrigatória.

§2º O disposto nos incisos I e II deste artigo será de responsabilidade do

órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 3º Na hipótese do padrão de gravação do fabricante não ser conhecido pelo

órgão de trânsito, este deverá consultar ao fabricante, ou montadora, ou importador, ou

encaminhá-lo à perícia policial para execução de laudo.

 

Capítulo VI

 

Da Regularização de Motores com Numeração Fora do Padrão de Origem

Art. 6º O registro de veículo que apresente numeração gravada em desacordo

com o padrão do fabricante, se dará mediante confirmação de um órgão executivo de

trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, de que a gravação foi realizada com

autorização.

Parágrafo único. Para as ocorrências anteriores à vigência desta Resolução,

considera-se autorização:

I – a apresentação de documento que comprove a remarcação por empresa

credenciada;

II – a existência da partícula “REM” após o número do motor em documento

oficial.

 

Capítulo VII

 

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem Adulterada

Art. 7º Deverão ser imediatamente encaminhados à autoridade policial os

veículos que apresentarem numeração de motor nas seguintes situações:

I – com a numeração em desacordo com o padrão do fabricante e que não

atenda ao disposto no art. 6º;

II – com a numeração removida por qualquer tipo de processo constatados

pela vistoria, ou ainda, formalmente devolvidos pela autoridade competente e

recuperados em decorrência de furto ou roubo, que serão regularizados conforme as

regras de gravação previstas nas alíneas “a” e “b” do art. 10;

III – com a numeração vinculada a veículo furtado ou roubado, exceto se a

mesma constar na BIN para o veículo apresentado e se o fabricante informar que o

mesmo foi montado com aquele motor.

Art. 8º Os motores enquadrados nos incisos I a III do artigo 7º somente serão

regularizados:

I – mediante documento da autoridade policial competente atestando ao

órgão executivo de trânsito a inexistência de impedimento legal para a regularização,

situação em que será acrescentado ao número de registro existente do motor o

diferencial DA/DF (decisão administrativa) + a sigla da UF, no cadastro da Base

Estadual;

II – através de determinação judicial, acrescentando-se ao número de registro

existente do motor o diferencial DJ/DF (decisão judicial) + a sigla da UF, no cadastro

da Base Estadual.

 

Capítulo VIII

 

Da Regularização de Motores com erro de Registro na BIN/RENAVAM

Art. 9o Para a regularização de motores cuja numeração conste registrada

com erro na BIN/RENAVAM, deverá ser confirmada a originalidade da montagem do

motor no chassi apresentado por meio de documento do fabricante ou da montadora,

ignorando-se neste caso a existência de outros veículos registrados com este mesmo

número de motor;

 

Capítulo IX

 

Da Regravação de Motores

Art. 10. Não existindo norma técnica da ABNT, a gravação a que se referem

os artigos 3º, 5º, e 7º somente será executada em superfície virgem do bloco, composta

por nove dígitos com a seguinte regra de formação:

a) primeiro e segundo dígitos: sigla da Unidade da Federação (UF) que

autorizou a gravação;

b) terceiro ao nono dígitos: seqüencial fornecido pelos órgãos executivos de

trânsito dos Estados e do Distrito Federal, iniciando por 0000001.

§ 1º A gravação do número fornecido, será executada exclusivamente por

empresas autorizadas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito

Federal.

§ 2º A gravação a que se refere o caput deste artigo em bloco cuja

numeração original tenha sido removida mecanicamente, somente será autorizada após

perícia realizada pela autoridade policial.

 

Capítulo X

 

Dos Registros e Documentações dos Motores

Art. 11. Todos os documentos referidos nesta Resolução integrarão o

prontuário do respectivo veículo e deverão ser apresentados em sua forma original, com

exceção daqueles obtidos dos órgãos oficiais, cujas cópias serão aceitas, quando por eles

autenticadas.

§ 1º As declarações e termos de responsabilidade deverão ter

reconhecimento das firmas por autenticidade.

§ 2º As cópias das notas fiscais apresentadas deverão ser retidas e as

originais protocoladas como utilizadas pelo órgão executivo de trânsito, com a

identificação do número do motor fornecido e do número do chassi do veículo onde o

motor foi instalado, devidamente comprovada pela vistoria prevista no art. 1º.

 

Capítulo XI

 

Da Criação do Registro Nacional de Motores

Art. 12. Deverá ser criado e implantado pelo DENATRAN o Registro

Nacional de Motores – RENAMO, visando registrar de forma centralizada todas as

trocas de motores mantendo todo o histórico de alterações, possibilitando assim aos

órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a consulta centralizada da

informação original e das atualizações independente do estado onde a mesma tenha sido

processada.

§ 1º O Registro Nacional de Motores – RENAMO deverá ser implantado no

prazo máximo de 180 dias a partir da data de publicação desta Resolução quando todos

os registros de alterações de motores previstos nos artigos desta Resolução deverão ser

centralizados no mesmo.

§ 2º O Registro Nacional de Motores – RENAMO será responsável pelo

fornecimento das numerações a serem gravadas nos veículos conforme previsto no

artigo 10 desta Resolução.

 

Capítulo XII

 

Das Sanções

Art. 13. Findo o prazo previsto nos artigos 2o e 3º desta Resolução, os

veículos que não estiverem regularizados incorrerão nas penas previstas no art. 237 do

Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 14. Fica revogada a Resolução nº 250, de 24 de setembro de 2007, do

Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Marcelo Paiva dos Santos

Ministério da Justiça

Edson Dias Gonçalves

Ministério dos Transportes

Valter Chaves Costa

Ministério da Saúde

Carlos Alberto Ferreira dos Santos

Ministério do Meio Ambiente

José Antonio Silvério

Ministério da Ciência e Tecnologia

Rui César da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

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